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21.03.05 - BANCO DE DO HORAS - CONCEITO E APLICABILIDADE

   

CONCEITO

Banco de horas é o sistema pelo qual a empresa poderá flexibilizar a jornada de trabalho, diminuindo ou aumentando a jornada durante um período de baixa ou alta na produção, mediante a compensação dessas horas em outro período, sem que se discuta o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) referente às horas extras.

FUNDAMENTOS LEGAIS

Lei nº 9.601/98 Decreto nº 2.490/98 Art. 59, § 2º da C.L.T. Medida Provisória 2.164-41 de 24/08/2001 – DOU 27/08/2001 (Revogou a M.P. 2.076-38).

O Banco de Horas foi introduzido pela Lei nº 9.601/98 com a alteração do § 2º e instituição do § 3º do art. 59 da CLT, que passaram a ter a seguinte redação:

"§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão".

APLICABILIDADE

  • Divulgação interna na empresa mediante edital e outros meios habituais de comunicação, convocando todos os empregados para a votação secreta, designando dia, hora e local;
  • Convocação do Sindicato dos Trabalhadores informando que a empresa fará a votação nos termos do edital, convocando-o para o acompanhamento na votação;
  • Elaboração da cédula de votação;
  • Elaboração da lista de votantes com espaço próprio para assinatura do empregado;
  • Lavratura da ata de votação, com a assinatura da Empresa, Sindicato e Escrutinadores;
  • O estabelecimento do Banco de Horas dependerá da aprovação de 50% mais um dos empregados votantes;
  • Elaboração do acordo;
  • Depósito ou arquivamento do acordo no Ministério do Trabalho;
  • Elaboração de controle do Banco de Horas manual ou informatizado preferencialmente com a assinatura de todos os empregados;
  • Os empregados admitidos na vigência do acordo deverão aderir ao sistema mediante termo de adesão escrito;
  • No caso de rescisão do contrato de trabalho, o saldo positivo de horas trabalhadas pelo empregado, deverá ser pago como horas extras.

Documentos necessários para o arquivamento junto ao Ministério do Trabalho:

  • Requerimento em duas vias;
  • Edital de convocação;
  • Ata da assembléia assinada pelos empregados e Sindicato dos Trabalhadores;
  • Acordo em quatro vias (2 Ministério do Trabalho, 1 Empresa e 1 Sindicato).

CONSIDERAÇÕES

Tais dispositivos legalizam a criação de um acúmulo de horas trabalhadas extraordinariamente, ficando a empresa dispensada do pagamento do acréscimo de no mínimo 50%, previstos no art. 7o, inciso XVI, da CF (adicional de horas extras).

Está prática já vinha sendo adotada por muitas empresas, porém restritamente, dentro de uma mesma semana. A novidade consistiu em aumentar o espaço de tempo para a compensação do acúmulo de horas, de semanal para anual. Dependendo da função e das características das atividades empresariais, em determinados períodos do ano, estas têm maior necessidade de utilização de mão-de-obra (picos de produção) e em outras épocas uma morosidade produtiva que gera a ociosidade dos empregados.

Como exemplo, podemos citar as empresas que atuam no ramo comercial, tais como lojas e magazines que têm nítido aumento de serviços nos meses que antecedem o Natal ou as indústrias de chocolate nos meses que antecedem a Páscoa.

Assim, para equalizar tal situação, objetivando evitar o grande número de dispensas em períodos recessivos, o governo crio o mecanismo de armazenagem de horas trabalhadas além da jornada normal diária de trabalho, sem o pagamento do adicional de hora extra, desde que este excesso seja compensado pela correspondente diminuição das mesmas em outros dias de trabalho, de forma que, em período máximo de um ano, o empregado tenha trabalhado exatamente a soma das jornadas semanais de trabalho do correspondente período.

O Banco de Horas já está previsto em diversos Acordos e Convenções Coletivas, portanto, antes da implantação, verifique a Norma Coletiva de sua categoria.

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ELAN MARTINS QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
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