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21.03.05 - ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL

    O novo Código Civil Brasileiro em seu artigo 206, modificou o prazo para guarda de documentos tidos como obrigatórios, o que refletiu diretamente na obrigatoriedade tributária.
Assim sendo, tanto as pessoas jurídicas, como físicas, a fim de se precaverem, mesmo porque a ninguém é dado argüir o desconhecimento da lei, necessitam arquivar e manter sob sua guarda:
A documentação das sociedades empresárias (Cofins, CSLL e Pis) deverá ser disponibilizada por dez anos. No que tange às pessoas físicas, igualmente, houve modificações. Os documentos devem ser guardados microfilmados, digitalizados ou pela tradicional e adequada guarda física dos originais.
Observem o quadro abaixo:
 
O QUE MUDOU NÃO FOI ALTERADO
Comprovante de aluguel
3 anos (antes 5)
Água, luz e telefone 5 anos
Condomínio
5 anos (antes 20)
Declaração de IR, IPTU e IPVA 5 anos
Prestações da casa
5 anos (antes 20)
Notas fiscais Garantia ou vida útil do produto
Contratos de seguro
1 ano
Consórcios Até a quitação
Plano se saúde
5 anos (antes 20)
Folha de pagamento 5 anos
Notas de serviços de profissionais liberais
5 anos (antes 1)
Carnês do INSS Até o pedido do benefício

Por fim, exceção feita refere-se à cobrança do FGTS e demais encargos vinculados à previdência social, que deverão ser guardados pelo prazo de contribuição do segurado (35 anos se homem e 30 anos se mulher).

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ELAN MARTINS QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
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